Entenda o que significa a decisão tomada pelo STF sobre o aborto

Entenda o que significa a decisão tomada pelo STF sobre o aborto

Ministro do STF Luís Roberto Barroso (Foto: Rosinei Coutinho / SCO/STF/Divulgação)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciou ainda mais uma divisão da população brasileira quanto à questão do aborto. A 1ª Turma da corte afastou a prisão preventiva de cinco denunciados por aborto (com o consentimento da gestante) e formação de quadrilha. A medida, adotada na terça-feira, diz respeito a um caso concreto, mas chegou a ser entendida como descriminalização em sites de notícias e redes sociais.

Especialistas consultados por ZH ponderam que a discussão no STF não tem tamanha influência, pois não precisa ser seguida em outros casos, muito menos provoca alteração na lei penal. O voto do ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, foi considerado uma declaração de vanguarda.

— É interessante destacar que o voto do Barroso não tem efeito de repercussão para as pessoas. Porque é proferido dentro de um processo específico de habeas corpus. Posso dizer que é uma vitória moral, e não jurídica. É uma autoridade da Suprema Corte dando um recado: vamos parar de punir mulheres pobres que não têm acesso aos meios de interrupção da gravidez — avalia o procurador de Justiça e professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Gilberto Thums.

No voto, o ministro Barroso afirma que, no mundo democrático, é dominante a ideia de que a criminalização do aborto atinge direitos fundamentais das mulheres, refletindo na dignidade humana:

— A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pelo princípio da dignidade humana. A autonomia expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida.

Para Eduardo Carrion, professor titular de direito constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da FMP, é preciso fazer uma diferenciação do que ocorreu em 2012, quando o pleno do STF entendeu que a interrupção da gravidez em casos de anencefalia não caracterizava crime de aborto.

— (Na terça-feira), em decisão da 1ª Turma do Supremo, entendeu-se de flexibilizar ainda mais os dispositivos do Código Penal. Propõe-se uma interpretação sistêmica da Constituição. Trata-se de decisão num caso concreto, fazendo precedente — avalia o docente. — A matéria, ao contrário da hipótese anterior de anencefalia, suscita alguma dúvida — acrescenta.

Carrion chama atenção ao fato de que a decisão vai ao encontro do que já foi aplicado em sistemas jurídicos de outros países, o da possibilidade de aborto até três meses de gestação. O Código Penal brasileiro não diz quando começa a vida. As correntes doutrinárias mais progressistas consideram que ela existe quando há atividade cerebral, e não a partir da concepção.

— Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante a fase inicial da gestação como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália — declarou Barroso.

O voto do ministro pode ser usado para embasar decisões judiciais daqui para frente, mas não é vinculante para outros casos — seria se fosse tomada pelo pleno do STF (composto por todos os ministros da corte).

— Tenho dificuldade de compreender assim (como descriminalização). É uma decisão de habeas corpus. Está se fazendo um pouco de tempestade em copo d'água tanto por quem é mais à esquerda quanto por quem é mais à direita — afirma o professor José Rodrigo Rodriguez, do programa de pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Como o caso parou no STF

Até chegar ao STF, o caso passou por outras instâncias da Justiça. Depois de os acusados terem sido presos em flagrante, o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória, com o argumento de que as infrações seriam de médio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, devido a recurso do Ministério Público, decretou a prisão preventiva, que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do habeas corpus no STF, ministro Marco Aurélio Mello, deferiu liminar revogando a prisão em 2014 — em agosto deste ano, o mérito do pedido começou a ser julgado, e Mello confirmou o que já tinha decidido.

Como houve pedido de vista de Barroso, o julgamento se estendeu. Na última terça-feira, Barroso apresentou seu voto concedendo ordem de ofício (acredita que o habeas corpus não é o instrumento adequado, mas reconhece o mérito do pedido). Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam esse entendimento, e o ministro Luiz Fux concedeu o habeas corpus de ofício, restringindo-se a revogar a prisão preventiva.

PERGUNTAS E RESPOSTAS                                                      

Ao julgar um caso que tratava da revogação de prisão de cinco pessoas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro – entre elas médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caxias –, ministros do STF abordaram o tema do aborto.

A DECISÃO DA 1ª TURMA DO STF MUDA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL?

Não, a decisão não se refere à vigência da lei. A mulher que aborta está sujeita a prisão de um a três anos, e o médico pode ficar preso por até quatro anos. Os crimes continuam inalterados nos artigos 124 e seguintes do Código Penal.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a 10 anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.

O PROCESSO NO QUAL A PRISÃO FOI AFASTADA CONTINUA CORRENDO?

Sim, e os réus poderão ser condenados. O juiz que julgará o caso pode aderir ou não ao voto do ministro Barroso.

A DECISÃO É UMA ORIENTAÇÃO PARA QUE A JUSTIÇA NÃO CONSIDERE O ABORTO CRIME SE FEITO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE GESTAÇÃO?

Ela não libera o aborto. Trata-se de um habeas corpus para soltar presos em um caso específico.

EM QUAIS HIPÓTESES O ABORTO ESTÁ LIBERADO?

Naqueles em que o médico realiza aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, em caso de estupro e de fetos anencéfalos.

Diário Catarinense 

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