Ministério Público divulga nota e cita Facebook e WhatsApp: "não colaboram de forma plena e efetiva"

Ministério Público divulga nota e cita Facebook e WhatsApp:

Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)

A briga das autoridades da Justiça brasileira com as empresas de tecnologia motivou o Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais a lançarem uma nota técnica endereçada à sociedade nesta quinta-feira.

O documento alega que as empresas estrangeiras que prestam serviço no Brasil ignoram a legislação brasileira e inviabilizam investigações de crimes envolvendo drogas e pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede. 

Citando o Marco Civil, a lei que regulamenta a internet no Brasil, a nota afirma que as empresas que prestam serviços a brasileiros, ainda que não possuam filiais, devem observar a legislação do país quanto a procedimentos de coleta e armazenagem de dados. 

Segundo as autoridades, o Facebook e o WhatsApp argumentam que, por terem sede no exterior, só devem cumprir com as decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países. Ainda de acordo com o documento, há constantes iniciativas de negociação com as empresas, porém, "diferentemente do que alegam, as empresas de aplicativos de Internet, como Facebook e WhatsApp, não colaboram de forma plena e efetiva, conforme exigem as leis brasileiras, nem manifestaram real disposição para negociar caminhos efetivos para o fornecimento imediato de dados determinados por ordem judicial".

O uso de criptografia também foi mencionado na nota como outro "argumento". A tecnologia usada pelo WhatsApp foi chamado de "tema da mais alta complexidade". O texto diz que de um lado, há a segurança e privacidade dos usuários, e de outro, maior dificuldade de obtenção de provas criminais e cíveis. Em trecho do texto, consta que as empresas também se "esquivam" de "fornecer registros de comunicação, dados armazenados e os metadados, que não são criptografados".

A nota pode ser lida na íntegra no site do Ministério Público Federal.

Diário Catarinense 

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