Lei em SC proíbe estacionamentos de alertarem pessoas sobre objetos deixados dentro dos veículos

Governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou projeto nesta quinta.

Lei em SC proíbe estacionamentos de alertarem pessoas sobre objetos deixados dentro dos veículos

Reprodução

Os estacionamentos públicos e privados de Santa Catarina terão 90 dias para se adequar a uma nova lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Com a publicação, os empreendimentos ficam proibidos de inserir em placas, bilhetes, cupons ou tíquetes a expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similar.

Também estão incluídos na lei os estabelecimentos do "comércio em geral". Nesse item, segundo a proposta, são levados em consideração "toda atividade comercial cujo estabelecimento contar com estacionamento próprio destinado a clientes, ainda  que terceirizado, oferecido de forma gratuita ou não".

O empreendimento que descumprir a lei estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo do Procon/SC. O projeto sancionado por Colombo é de autoria do ex-deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que assumiu a prefeitura de Florianópolis neste ano.

A Notícia

Outras Notícias

PUBLICIDADE